Não ao trabalho escravo!

No último dia 13/10, o Ministério do Trabalho divulgou a Portaria 1129/2017, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas a de escravo. O texto traz regras que explicitamente dificultam o acesso à chamada “Lista suja” de empregados realizando trabalho em condições análogas à escravidão, altera o modelo de fiscalização e abre brechas que dificultam a comprovação e punição desse tipo de crime.

A Secretaria de Inspeção do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal se posicionaram de forma contrária à Portaria 1129/2017 e solicitam revogação imediata da referida portaria. Neste sentido, a Secretaria de Inspeção do Trabalho divulgou ontem, 19/10/2017, o Memorando 203/2017 definindo a Portaria 1129 como “ato administrativo manifestamente ilegal”, que “acabará, na prática, por aniquilar todo o trabalho já efetuado até hoje (…) significando, a bem da verdade, a extinção deste instrumento tão importante de transparência dos atos administrativos e de controle social tanto sobre a execução de políticas públicas quanto sobre a conduta daqueles que cometem essa gravíssima violação de direitos humanos que é a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo”.

Os auditores do Ministério do Trabalho que fiscalizam o trabalho escravo decidiram paralisar as suas atividades em 21 estados até que a dita portaria seja revogada.

Leia na íntegra o Memorando 203/2017 da Secretaria de Inspeção do Trabalho aqui.

 

 

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